Sete anos após a tragédia-crime de Brumadinho, intervenções definidas em consulta pública seguem sem execução, apesar de recursos assegurados no acordo judicial
As obras de reparação estrutural previstas no Acordo Judicial firmado após a tragédia-crime de Brumadinho seguem sem execução nos principais municípios atingidos. Em Brumadinho, intervenções como a duplicação da BR-381 e da MG-155, a pavimentação no trecho Alberto Flores, no Córrego do Feijão, além do plano de mobilidade e segurança no eixo Casa Branca–Jardim Canadá, não avançaram até o momento, apesar de estarem previstas como prioridades do processo de reparação.
A reforma da Praça das Joias permanece apenas na fase de projeto. A atual gestão municipal informa que o plano de reforma e adequação do espaço já foi concluído e apresentado, mas aponta insuficiência de recursos para a execução da obra. Para a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão (AVABRUM), o projeto ultrapassa o caráter urbanístico, por se tratar de um espaço de homenagem às vítimas dentro da cidade. Localizada no epicentro da tragédia, a praça possui valor simbólico fundamental para a preservação da memória e para o processo coletivo de luto das famílias.
Diante dessa relevância, foi solicitado que o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), avalie a possibilidade de criação de uma rubrica específica ou a destinação de recursos remanescentes do acordo para viabilizar a obra, garantindo o direito à memória. A AVABRUM segue monitorando as informações disponíveis no Portal Pró-Brumadinho e solicitou retorno urgente sobre o tema.
Em Mário Campos, a população definiu, por meio de consulta pública, como prioridades o asfaltamento de ruas, a reforma de unidades de saúde e a aquisição de equipamentos para esses espaços. No entanto, nenhuma dessas ações foi executada até o momento, apesar de constarem como compromissos do acordo.
Quando o termo de reparação foi firmado, cada município recebeu uma verba específica e a Vale assumiu a responsabilidade pela elaboração dos projetos e execução das obras. Ao longo do processo, porém, diversas prefeituras optaram pela conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, transferindo aos municípios a responsabilidade pela elaboração dos projetos, enquanto a mineradora passou a responder apenas pelos repasses financeiros.
Em Mário Campos, essa conversão não foi solicitada pela gestão anterior. O único projeto apresentado pela Vale foi a reforma da chamada Unidade Amarela, cuja viabilização exigiria a mudança de endereço da unidade, com custo estimado em cerca de R$ 1 milhão.
Para a prefeita Andressa Rodrigues, mãe de Bruno Rocha Rodrigues, de 26 anos, morto na tragédia, o valor seria suficiente para a aquisição de um imóvel pronto, o que permitiria ampliar o atendimento e implantar outros serviços sociais, como o Centro de Referência de Assistência Social. Diante do impasse, a Prefeitura devolveu o projeto para reavaliação da Vale, da Fundação Getulio Vargas e do Comitê Pró-Brumadinho em outubro do ano passado, além de solicitar formalmente a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, buscando maior autonomia e agilidade na gestão dos recursos.
Segundo município mais atingido pela tragédia, com 20 vidas perdidas, Mário Campos ainda não recebeu investimentos em obras públicas nem na compra de equipamentos de saúde previstos no acordo judicial. “Trata-se de um dado incontestável, que confere ao município não apenas prioridade formal, mas uma obrigação moral, institucional e histórica de reparação efetiva, compatível com a magnitude das perdas sofridas”, afirma a prefeita.
A AVABRUM encaminhou ofício à Secretaria de Planejamento do Governo de Minas solicitando informações atualizadas sobre o cronograma das obras previstas para Brumadinho e Mário Campos. Para a presidenta da associação, Nayara Porto, o cenário revela um distanciamento grave entre o que foi pactuado judicialmente e o que chegou, de fato, aos territórios atingidos. “O acordo assegurou recursos e definiu prioridades, mas a realidade mostra obras inexistentes e comunidades que seguem à espera do mínimo prometido. Enquanto isso não acontece, a injustiça se prolonga e a dívida com essas populações permanece aberta”, avalia.